Em março de 2016, o Município X publicou lei instituindo
novos critérios de apuração e ampliando os poderes de
investigação das autoridades administrativas. Com base nessa
nova orientação, em outubro do mesmo ano, o fisco municipal
verificou a ausência de declaração e recolhimento de valores
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
devidos pela pessoa jurídica Y, referentes ao ano-calendário
2014; diante dessa constatação, lavrou auto de infração para
cobrança dos valores inadimplidos.
No que tange à possibilidade de aplicação da nova legislação
ao presente caso, assinale a afirmativa correta.
A
É aplicável, pois a legislação que institui novos critérios de
apuração e amplia poderes de investigação das
autoridades administrativas aplica-se aos lançamentos
referentes a fatos geradores ocorridos antes de sua
vigência.
B
É inaplicável, pois o fisco somente poderia lavrar o auto de
infração com base nos critérios de apuração previstos em
lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador.
C
É aplicável, pois foi observado o princípio da anterioridade
nonagesimal.
D
É inaplicável, pois não respeitou o princípio da
anterioridade anual.
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