É possível a impetração de hábeas corpus para discutir causa de extinção de punibilidade, desde que o paciente se encontre preso.

A revisão criminal poderá ser requerida em qualquer tempo, desde que antes da extinção da pena.

Constitui falta de justa causa que permite a impetração de hábeas corpus para o trancamento da ação penal a ilegitimidade de parte.

Será admitida a revisão criminal quando a sentença absolutória for contrária à evidência dos autos.