A lei traz um rol taxativo de formas de violência doméstica e familiar contra a mulher: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

O juiz assegurará à mulher a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até doze meses.

A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, desde que apresente documentos comprobatórios do processo de violência doméstica e familiar em curso.

O atendimento policial e pericial especializado deverá ser realizado obrigatoriamente por servidor do sexo feminino.

O agressor deverá ressarcir os custos pelos dispositivos de segurança disponibilizados para o monitoramento das vítimas, bem como os custos do Sistema Único de Saúde.