Para configurar a reincidência nas infrações administrativas, é necessário que a nova infração tenha ocorrido no prazo de até 5 (cinco) anos contados da lavratura de auto de infração anterior devidamente confirmado em julgamento pela autoridade.

Quando uma conduta é reciprocamente infração administrativa e crime ambiental, o prazo prescricional das infrações administrativas será o da lei penal.

A prescrição intercorrente ocorre quando o processo administrativo fica parado no órgão ambiental por mais de 3 (três) anos, sem despacho ou julgamento.

O cometimento de duas infrações administrativas da mesma natureza em um período de 1 (um) ano ensejará a aplicação de multa em dobro para a mais recente.

A prescrição administrativa desobriga a reparação dos danos ambientais.