Questão de Lei nº 16.920 de 2010 - Dispõe sobre Licitações, Contratos, Convênios, Outros Ajustes no Estado de Goiás
Com base nesses dispositivos e no que foi estudado no curso, assinale a alternativa correta.
A
O impedimento de licitar e contratar com a Administração por prazo não superior a 2 anos, em razão de falha na execução, independe da modalidade de licitação que precedeu o contrato.
B
A multa aplicada em face de um contrato administrativo independe de previsão no edital da licitação que o precedeu, considerando que já há previsão na Lei 8.666/1993 para a sanção, estando, assim, na seara da discricionariedade do contratante a sua gradação.
C
Por ser a sanção mais leve e não haver consequência pecuniária para o contratado, a pena de Advertência prescinde do contraditório do interessado.
D
A sanção de Advertência pode ser aplicada conjuntamente com a com multa somente quando decorrente de inexecução total do contrato.
E
A declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública pode ser aplicada como sanção às empresas que tenham cometido ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação. Essa é a resposta correta. Além do inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/1993, autorizador da aplicação de declaração de inidoneidade por inexecução de contrato administrativo, o inciso II, do art. 88 do mesmo diploma autoriza a aplicação da sanção sempre que haja a prática dos atos ilícitos ali mencionados.
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