Questão de Direito Administrativo

A conduta do poder público municipal está:

A

correta, e calcada em seu poder regulamentar, pelo atributo da coercitibilidade;

B

correta, e calcada em seu poder de polícia, pelo atributo da autoexecutoriedade;

C

correta, e calcada em seu poder disciplinar, pelo atributo da imperatividade;

D

errada, pois a medida extrema restringiu direito e uso da propriedade, razão pela qual deveria ter sido aplicada apenas a multa;

E

errada, pois a medida extrema restringiu direito e uso da propriedade, razão pela qual deveria ter sido precedida de provimento judicial.

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