O Município prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular, bem como detém legitimidade para propositura da ação civil pública.

Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, União, Estado-Membro, Distrito Federal e Municípios.

São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

São gratuitas as ações de Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Segurança.