Questão de Auditoria

Com base no Decreto 2.057/18, podem ser objeto de parcelamento os seguintes créditos da Fazenda Pública, exceto:

A

ICMS.

B

IPVA.

C

Contribuições de Melhoria.

D

Taxa Serviços de Arrecadação por Documento de Arrecadação Estadual.

E

Dívida Ativa Não Tributária.

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