Questão de Auditoria
Com base no Decreto 2.057/18, podem ser objeto de parcelamento os seguintes créditos da Fazenda Pública, exceto:
A
ICMS.
B
IPVA.
C
Contribuições de Melhoria.
D
Taxa Serviços de Arrecadação por Documento de Arrecadação Estadual.
E
Dívida Ativa Não Tributária.
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