O 13º salário somente poderá ser pago em novembro e dezembro.

O seguro desemprego é direito de todo trabalhador.

O aviso prévio deve ser cumprido em período integral.

A empresa decide quando a demissão será por justa causa.

Funcionário com mais de dez anos de serviço só poderá ser demitido por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovada.