Lei ordinária do município Alfa dispôs que os benefícios de
assistência social voltados à reabilitação das pessoas com deficiência
passariam a ser condicionados ao pagamento de contribuição à
seguridade social pelos beneficiários.
Sobre a questão em comento, com base no texto constitucional,
assinale a afirmativa correta.
A
A lei em comento, embora materialmente adequada ao texto
constitucional, apresenta vício de forma, já que apenas lei
complementar pode dispor sobre matérias afetas à assistência
social.
B
A lei ordinária do município Alfa apresenta vício material, já que a
reabilitação das pessoas com deficiência é matéria estranha à
assistência social.
C
Embora a lei seja materialmente compatível com o texto da
Constituição de 1988, a competência legislativa para dispor sobre
a defesa e reabilitação de pessoas com deficiência é privativa do
Estado.
D
Trata-se de lei inconstitucional, uma vez que a Constituição de
1988 estabelece que os benefícios da assistência social serão
prestados a quem deles necessitar, independentemente de
contribuição à seguridade social.
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