Os atos administrativos podem ser realizados sem a necessidade de normas jurídicas pré-existentes.

A Administração Pública está subordinada à Constituição e às leis, e só pode agir conforme autorizado.

As normas podem ser alteradas por meio de decretos do Executivo.

O poder público não precisa seguir as leis estabelecidas pela Constituição.

Todos os cidadãos têm liberdade para desrespeitar as leis.