As leis são: o direito à privacidade, que também já havia sido estabelecido pelo art. 6 da Constituição Federal brasileira; e o Código de Proteção ao Consumidor. Outra importante legislação sobre o tema no país é o Marco Civil da Internet (Lei n.° 12.966).

As leis são: o direito à privacidade, que também já havia sido estabelecido pelo art. 4 da Constituição Federal brasileira; e o Código de Proteção ao Consumidor. Outra importante legislação sobre o tema no país é o Marco Civil da Internet (Lei n.° 12.964).

As leis são: o direito à privacidade, que também já havia sido estabelecido pelo art. 8 da Constituição Federal brasileira; e o Código de Proteção ao Consumidor. Outra importante legislação sobre o tema no país é o Marco Civil da Internet (Lei n.° 12.968).

As leis são: o direito à privacidade, que também já havia sido estabelecido pelo art. 5 da Constituição Federal brasileira; e o Código de Proteção ao Consumidor. Outra importante legislação sobre o tema no país é o Marco Civil da Internet (Lei n.° 12.965).

As leis são: o direito à privacidade, que também já havia sido estabelecido pelo art. 2 da Constituição Federal brasileira; e o Código de Proteção ao Consumidor. Outra importante legislação sobre o tema no país é o Marco Civil da Internet (Lei n.° 12.969).