Questão de Direito Tributário
Acordo de vontade, ajuste, convênio, entre duas ou mais pessoas, sobre objeto lícito e possível, pelo qual se adquirem, se criam, se modificam, se conservam ou se extinguem direitos (GUIMARÃES, 1995, p. 213). O trecho apresentado conceitua:
A
Fato jurídico
B
Lei
C
Decreto
D
Contrato
E
Tratado
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