Questão de Direito Administrativo
12 – Segundo o art. 39, § 3º da CF é assegurado, dentre outros, o seguinte direito trabalhista ao servidor público estatutário:
A
Proibição de diferença de salários, de admissão ou de exercício de funções em razão de sexo, idade, cor ou estado civil.
B
Fundo de garantia do tempo de serviço.
C
Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
D
Irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
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