Para o Estado de São Paulo existe uma legislação a ser seguida e que possui relação direta aos direitos e deveres dos usuários do sistema de saúde estadual, a Lei Complementar n.º 791, de 9 de março de 1995, que estabelece o Código de Saúde no Estado; e a Lei Estadual – paulista – n.º 10.241, de 17 de março de 1999, chamada também de Lei Mário Covas. Nesta Lei Estadual houve, pela primeira vez, a permissão para a realização da