Na concessão do Serviço Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, Interurbano ou Metropolitano, o edital da licitação especificará, durante o respectivo prazo, dados estimados de receita operacional, ficando a participação de cada concessionária limitada ao percentual máximo correspondente a 30% (trinta por cento) da referida receita em cada sistema.

O edital da licitação não precisa especificar dados estimados de receita operacional.

As concessionárias podem participar com mais de 30% da receita operacional.

O Decreto não se aplica ao Transporte Metropolitano.

Não há limites para a participação das concessionárias.