Os artigos 78 a 86 da LDB/96 tratam sobre a regulação específica relativa a questões que abarcam os níveis de ensino: Educação infantil, Ensino fundamental e Ensino médio.

A LDB/96 é considerada um avanço e é a nossa primeira legislação.

Podemos afirmar que a Constituição Federal não está interligada com a LDB/96.

A LDB é vista como “a maior de todas as políticas públicas regulatórias, pois sua estrutura define as relações, os acordos e os conflitos que podem se desenrolar no âmbito da educação brasileira” (SANTOS, 2012, p. 30).