A LAI tem como intenção tornar a publicidade a regra, e o sigilo uma obrigação.

Tem como objetivo fomentar o desenvolvimento de uma cultura de transparência.

Antes da LAI, o Brasil já era referência em transparência governamental entre países do hemisfério Sul.

Foi promulgada em 1988, como parte da Constituição Federal.

A LAI não é afetada por leis locais.