Questão de Ciência das Finanças Públicas

Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens a seguir.

I O desmembramento de um município será determinado por lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia às populações dos municípios envolvidos, realizada mediante plebiscito, sem que haja necessidade de divulgação prévia de estudos de viabilidade municipal na imprensa oficial.

II Os estados podem incorporar-se entre si, mediante a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito e decisão do Congresso Nacional por lei complementar.

III É permitida somente à União a criação de distinções entre brasileiros.

A
I, somente.
B
II, somente.
C
I e III, somente.
D
II e III, somente.
E
I e II, somente.

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