Questão de Urbanismo
Lei complementar estadual que crie região metropolitana, constituída por um agrupamento de municípios limítrofes, estabelecendo a obrigatoriedade de se integrarem o planejamento e a execução do serviço de saneamento básico, conforme diretrizes traçadas por órgão colegiado composto por Estado e Municípios, ser
A
Compatível com a Constituição da República, desde que haja concentração do poder decisório nas mãos de qualquer dos entes que integram o órgão colegiado.
B
Incompatível com a Constituição da República.
C
Compatível com a Constituição da República, desde que não haja concentração do poder decisório nas mãos de qualquer dos entes que integram o órgão colegiado.
D
Compatível com a Constituição da República, independentemente da concentração do poder decisório.
E
Incompatível com a Constituição da República, mas pode ser regulamentada por lei federal.
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