A Tomada de Contas Especial (TCE) é um processo administrativo voltado para a apuração de responsabilidades pela ocorrência de erros meramente formais nos processos de prestação de contas anual.

A TCE é instaurada contra pessoas físicas ou jurídicas que deram causa ou concorreram para a materialização do dano, sendo dispensável o esgotamento das medidas administrativas internas com vistas à recomposição do erário ou à eliminação da irregularidade.

A TCE deve ser constituída por elementos fáticos e jurídicos suficientes para comprovação da ocorrência do dano e para identificação dos agentes responsáveis pela sua materialização, sejam pessoas físicas ou jurídicas.

A simples omissão no dever de prestar contas não dá ensejo à instauração da Tomada de Contas Especial, uma vez que, para o referido processo ser iniciado, é indispensável a quantificação do dano causado ao erário.

Segundo a Instrução Normativa TCU nº 71/2012, o dano causado ao erário deverá ser sempre causa de instauração de TCE, independentemente de seu valor.