Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os militares estaduais e municipais, nos crimes militares definidos em lei.

Poderá ser criado por lei estadual um Tribunal de Justiça Militar, desde que o efetivo militar seja superior a 30.000 integrantes.

É de competência do Juiz Militar Estadual o julgamento dos crimes dolosos contra a vida cometidos contra civil por militar.

Compete aos juizes de direito do juízo militar estadual processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis.

A Justiça Militar Estadual, criada por meio de lei estadual, é composta em primeiro grau de juízes de direito e de Conselhos de Justiça, e em segundo grau por Tribunal de Justiça ou Tribunal de Justiça Militar, sendo nesse caso necessário para sua criação que o efetivo militar seja superior a 40.000 integrantes.