É facultativa ao Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno do preso à convivência em sociedade.

Não se estende ao egresso.

A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas.

A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados com ou sem recursos financeiros para constituir advogado.