Explique o que é a Lei de Introdução ao Código Civil e qual a sua função.

Definir questões como a vigência, validade e eficácia das leis em todos os ramos do Direito.

Disciplinar as pessoas, os negócios jurídicos, a família, as obrigações e contratos, a propriedade e demais direitos reais, bem como a sucessão “mortis causa”.

Determinar a vigência das leis em outros países.

Revogar leis que não são mais aplicáveis.

A Lei de Introdução ao Código Civil é um decreto-lei que está em vigor desde 1942.

A LICC é uma lei autônoma que independe do Código Civil, apesar de levar seu nome.

A LICC é uma lei que abrange somente normas de direito privado.

A LICC é uma lei que define questões como a vigência, validade e eficácia das leis em todos os ramos do Direito.