A violação não implica consequências jurídicas.

A violação pode gerar a nulidade de atos administrativos que contrariarem esses direitos.

A violação dos direitos fundamentais é permitida em situações excepcionais, como catástrofes naturais.

A violação pode ser corrigida apenas pelo Judiciário, sem intervenção do Legislativo.

A violação dos direitos fundamentais é irrelevante para o sistema jurídico brasileiro.