A ausência das cláusulas contratuais necessárias não leva a nulidade do contrato administrativo.

Para os contratos administrativos são utilizados, primeiramente, as normas e princípios do Direito Público, em especial o disposto na Constituição Federal e na Lei de Licitações e Contratos e, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições do Código Civil Brasileiro.

Os contratos públicos e os privados são regidos por dois princípios fundamentais: ‘o contrato faz lei entre as partes’; ‘o dever de observado o que foi pactuado’.

Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

São cláusulas contratuais necessárias, entre outras: o objeto e seus elementos característicos, o regime de execução ou a forma de fornecimento, o preço e as condições de pagamento, os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.