Questão de Direito Tributário
No mês de janeiro do corrente ano, o município X publicou uma lei majorando a alíquota do IPTU, de 3% (três por cento) para 5% (cinco por cento). No mês de fevereiro, os munícipes já receberam o carnê para pagamento com o valor majorado.
Tal atitude contraria qual princípio? Assinale a alternativa correta:
A
Uniformidade geográfica.
B
Não Cumulação.
C
Isonomia.
D
Legalidade.
E
Anterioridade.
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