Questão de Qualidade de Software
NÃO é requisito obrigatório do termo de inscrição da dívida ativa:
A
o nome do devedor e, sendo caso, o nome do corresponsável.
B
a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição legal em que seja fundado.
C
a data em que a dívida foi inscrita.
D
a identificação da autoridade administrativa responsável pelo lançamento do crédito tributário que gerou a inscrição.
E
a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
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