É competência administrativa comum de todas as entidades componentes da Federação Brasileira a proteção do meio ambiente e preservação de florestas, fauna e flora.

É função institucional do Ministério Público promover a ação civil pública para proteção do meio ambiente.

Qualquer cidadão é parte legítima para a propositura de ação popular visando anulação de ato lesivo ao meio ambiente.

o meio ambiente, pela importância que lhe é atribuída pelo texto constitucional brasileiro, é considerado como um bem de uso especial a ser preservado para as futuras gerações.