Questão de Direito Processual Penal
Sendo assim, como a questão requer que o candidato marque aquele que NÃO é princípio da Administração Pública, como em todas as questões, devemos responder por eliminação. Qual das alternativas abaixo NÃO é um princípio da Administração Pública?
A
hierarquia – este princípio está implícito no âmbito da Administração Pública e podemos observá-lo ao estudarmos a Delegação e Avocação de competência, pois ambas somente é possível devido à hierarquia existente entre os agentes da Administração Pública.
B
especialidade – outro princípio também implícito no âmbito da Administração Pública, mas podemos observá-lo ao estudarmos a desCEntralização, que significa a prerrogativa que tem a Administração Pública de criar entidades visando a especialização dos serviços públicos a serem prestados à coletividade.
C
motivação – para alguns doutrinadores este princípio não é absoluto, sendo portanto desnecessário à motivação dos seus atos por parte da Administração Pública devido a presunção de legalidade dos mesmos.
D
autotutela – este princípio também está implícito no âmbito da Administração Pública, pois a mesma poderá anular ou revogar os seus atos quando eivados de vícios. Vide súmula 473 do STF.
E
universalidade – aqui está o grande problema, pois, pouquíssimos doutrinadores trazem este princípio como sendo um dos princípios da Administração Pública, mas na ótica do princípio da impessoalidade ou não discriminação, os atos administrativos devem ser universais, ou seja, para todos, sem discriminar aquele que está sendo beneficiado ou prejudicado pelo seu ato.
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