A alteração da alíquota está sujeita aos princípios da legalidade, da irretroatividade e da autoridade sem exceção, quanto a sua anterioridade, dos casos previstos na Constituição.

A alteração da alíquota está sujeita aos princípios da legalidade, da irretroatividade e da governança corporativa sem exceção, quanto a sua anterioridade, dos casos previstos na Constituição.

A alteração da alíquota está sujeita aos princípios da legalidade, da irretroatividade e da autoridade sem exceção, quanto a sua posterioridade, dos casos previstos na Constituição.

A alteração da alíquota está sujeita aos princípios da legalidade, da irretroatividade e da autoridade sem exceção, quanto a sua anterioridade, dos casos previstos na legislação de cada município.