Questão de Direito Tributário

Quais são as fontes da Legislação Tributária?

A

Leis, tratados e convenções internacionais, decretos e normas complementares.

B

Instruções normativas, pareceres normativos, jurisprudência e portarias do Ministério.

C

Decisões de órgãos administrativos da Receita Federal, Estadual/Distrito Federal ou Municipal.

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