Questão de Lei nº 16.920 de 2010 - Dispõe sobre Licitações, Contratos, Convênios, Outros Ajustes no Estado de Goiás

Agora, assinale a alternativa que apresenta a correta:
I - O adimplemento substancial é um impedimento à resolução unilateral do contrato, em razão da conduta das partes, ou seja, o contrato está tão perto do final que não é razoável que as partes pugnem pela resolução, cabendo somente indenização.
II - É razoável que a parte perca todos os direitos em razão de mora no pagamento de uma parcela ínfima da obrigação (isto não vai contra a boa-fé contratual e o princípio da razoabilidade), assim, a perda de todo valor do seguro é aceitável.
III - A teoria do adimplemento substancial adquire importante discussão nos casos de contrato de seguro, pois conforme consta no Código Civil, não terá direito à indenização o segurado que estiver em mora no pagamento e o sinistro ocorrer sem que tenha adimplido a prestação.
IV - De acordo com o entendimento do STJ, a mora no pagamento do seguro obrigatório (DPVAT) considera-se motivo para recusa no pagamento de indenização.

A
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
B
As afirmativas I e III estão corretas.

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