Questão de Orçamento Público
OAB/2011. A Constituição da República de 1988 reclama lei complementar para dispor sobre
A
o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista.
B
as formas de participação do usuário na administração pública.
C
finanças públicas.
D
contratação por tempo determinado na administração pública.
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