Condutas que não configurem infrações à ordem econômica não podem ser objeto de medidas disciplinares impostas pelas instâncias de administração do programa de compliance.

Para resguardo da legalidade das medidas, é irrelevante a documentação dos atos que implicaram as medidas disciplinares aplicadas.

Após a defesa, a subsistência ou não da acusação de falta deve, sempre que possível, ser julgada por comitê formado por representantes de no mínimo três unidades diferentes da organização.

A advertência é a única medida disciplinar aplicável.

A aplicação de medidas disciplinares não sinaliza à organização que as regras têm eficácia, nem induz a maior comprometimento e atenção.