As entidades do terceiro setor, por conservarem a qualidade de particulares, não se sujeitam à regulação financeira efetivada pelo Tribunal de Contas, nem se submetem aos princípios básicos que norteiam a atuação administrativa.

A verba que o poder público repassa à Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) tem natureza de remuneração, perdendo, assim, a natureza de direito público, razão pela qual passa a integrar o patrimônio da entidade para que ela utilize como melhor lhe aprouver.

As organizações sociais (OS) são delegatárias de serviços públicos e atuam sob regime de direito público, sendo, pois, prescindível o registro de seu ato constitutivo.

As ações judiciais que tiverem como parte entidades do serviço social autônomo, integrantes do chamado sistema “s”, devem tramitar perante a justiça estadual, sem qualquer prerrogativa de foro, tendo em vista que não se enquadram em nenhuma das hipóteses do art. 109 da Constituição da República.