O artigo 24 da Lei n.o 9.656/98 afirma: “Sempre que detectadas nas operadoras sujeitas à disciplina desta Lei insuficiência das garantias do equilíbrio financeiro, anormalidades econômico-financeiras ou administrativas graves que coloquem em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde, a ANS poderá determinar, o regime de direção fiscal ou técnica, por prazo não superior a, ou, conforme a gravidade do caso.”