Os direitos fundamentais são um conjunto de prerrogativas que a Constituição assegura aos cidadãos, visando a proteção da dignidade humana e o respeito à liberdade individual. No entanto, esses direitos podem ter limitações e restrições, dependendo de situações excepcionais, como a segurança pública ou o interesse social.

Qual é o princípio que garante que nenhum indivíduo será obrigado a fazer algo que a lei não ordene?