Questão de Direito Constitucional
Sobre os serviços municipais de educação, assinale a alternativa correta:
A
os municípios devem investir 15% do arrecadado com impostos em serviços de educação;
B
como educação é assunto de interesse local, somente os municípios podem estabelecer normas sobre o assunto;
C
os municípios têm completa autonomia para estabelecer os vencimentos dos professores de escolas públicas, independentemente da legislação federal e estadual;
D
os municípios atuam, prioritariamente, na educação básica e no ensino superior;
E
há importantes metas estabelecidas por lei federal a serem atingidas obrigatoriamente pelos serviços municipais de educação.
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