conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação e extinção de órgãos públicos.

prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.