É vedada a apresentação de emenda que proponha a inclusão de nova despesa ou o aumento de despesa já prevista sem, em contrapartida, indicar anulações compensatórias em igual montante em programações constantes da proposta.

As programações decorrentes das emendas individuais apresentadas ao projeto de LOA são impositivas e devem corresponder, no total, a 1,2% da receita corrente líquida constante da proposta.

O regime jurídico conferido pela Constituição Federal às emendas parlamentares individuais ao projeto de LOA é de aplicação automática em estados e municípios.

A emenda parlamentar que proponha transferência especial de recursos para município não indica previamente o objeto do gasto.