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Os dois tributos são relativos ao ano-calendário de 2012 e se referem ao imóvel onde reside. O contribuinte pagou ao Município M montante insuficiente para a quitação de ambos os tributos.\n\nDiante de tais débitos, a autoridade administrativa municipal que recebeu o pagamento",[62,83,91,99,106,115],{"_12":141,"_14":15,"_16":142,"_18":143,"_37":15,"_38":155,"_60":156},"fbe343c4-6401-41c0-81d0-3d1bb39e388d","a9cc2d24-a235-45d2-975a-7cc3abf46320",[144,147,150,152],{"_16":145,"_22":23,"_24":146},"f5b6c3fd-621a-4afe-919d-a4ec905fed2b","A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorrerá em 20 de julho de 2016.",{"_16":148,"_22":27,"_24":149},"4c46ffa1-0c83-40d6-9840-f1ba68d1731e","A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorrerá em 20 de julho de 2022.",{"_16":141,"_22":31,"_24":151},"A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorrerá em 20 de novembro de 2015.",{"_16":153,"_22":35,"_24":154},"91e0b69e-122c-462c-a332-08a7b82d2a1a","A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorreu em 20 de julho de 2014.","Felipe, menor de 21 anos de idade e reincidente, no dia 10 de abril de 2009, foi preso em flagrante pela prática do crime de roubo. Foi solto no curso da instrução e acabou condenado em 8 de julho de 2010, nos termos do pedido inicial, ficando a pena fixada em 4 anos de reclusão em regime fechado e multa de 10 dias, certo que houve a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da menoridade. A decisão transitou em julgado para ambas as partes em 20 de julho de 2010. Foi expedido mandado de prisão e Felipe nunca veio a ser preso. Considerando a questão fática, assinale a afirmativa correta.",[62,83,91,99,106,115],{"_12":158,"_14":15,"_16":159,"_18":160,"_37":15,"_38":172,"_60":173},"e21e7da9-e370-4142-a3ff-3c6d31625f51","dd8916f7-8bdf-4c9c-bd51-f270b56f831a",[161,163,166,169],{"_16":158,"_22":23,"_24":162}," A reintegração à família natural, no caso, junto à mãe, deve ser priorizada em relação a outra providência, não havendo justo motivo para a que a criança seja posta sob tutela na hipótese narrada, uma vez que isso demandaria a perda ou suspensão do poder familiar, o que não encontra aplicabilidade nos estritos termos do enunciado. ",{"_16":164,"_22":27,"_24":165},"8d2df9a5-badd-4ad2-b970-2518c63c07a7"," O afastamento da genitora do convívio cotidiano com a criança Y impede a reconstrução de laços afetivos, devendo ser, de pronto, conferida a guarda provisória aos vizinhos que o criaram e, ao final, a tutela do menor aos demandantes B e P. ",{"_16":167,"_22":31,"_24":168},"580feb50-ac37-4f7f-8375-24d0142e9615","A mãe da criança Y pode anuir com o pedido de colocação da criança sob tutela se considerar que atenderá ao melhor interesse do infante, hipótese em que a sentença homologatória poderá ser revogada a qualquer tempo, caso mudem as circunstâncias que a justificaram, não fazendo, pois, coisa julgada material. ",{"_16":170,"_22":35,"_24":171},"7cc5bd3d-8e6f-45a5-81e9-156413ccee87","Os vizinhos que detinham a guarda de fato da criança Y têm prioridade no exercício do encargo de tutores, considerando esse o atendimento ao melhor interesse da criança, podendo eles assumir a função mesmo que a mãe mantenha o poder familiar, ante a precariedade e provisoriedade do referido encargo jurídico. "," B e P, vizinhos da criança Y, cuidam do menino desde a tenra idade, quando o pai da criança faleceu e sua genitora, por motivos profissionais, mudou-se para localidade distante, fazendo visitas esporádicas ao infante, mas sempre enviando ajuda de custo para a alimentação do filho. Quando a criança completou um ano de idade, a genitora alcançou patamar financeiro estável, passando a ter meios para custear os gastos da criança também com educação, lazer, saúde etc. Assim, buscou a restituição do convívio diário P, vizinhos da criança Y, levando-a para morar consigo, o que gerou discordância dos vizinhos B e P, que ingressaram com Ação de Guarda e Tutela do menor, argumentando a construção de laços afetivos intensos e que a criança iria sofrer com a distância.

Analise a situação e, sob o ponto de vista jurídico, assinale a afirmativa correta. ",[62,83,91,99,106,115],{"_12":175,"_14":15,"_16":176,"_18":177,"_37":15,"_38":189,"_60":190},"5d70a03e-e239-4bbe-8a4a-d50106ab7927","fa172226-bbc7-4222-a881-481dffea15cc",[178,181,184,186],{"_16":179,"_22":23,"_24":180},"ed364f2d-40e8-4a5a-81f4-067bbe62cbae","A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é questão de ordem pública e de imputação imediata, cabendo ao fabricante a carga probatória frente ao consumidor, em razão da responsabilidade civil objetiva.",{"_16":182,"_22":27,"_24":183},"96a60172-c52b-4f8c-ad88-5496e86bd1a3","A responsabilidade civil do fabricante é subjetiva e subsidiária quando o comerciante é identificado e encontrado para responder pelo vício ou fato do produto, cabendo ao segundo a responsabilidade civil objetiva.",{"_16":175,"_22":31,"_24":185},"A responsabilidade civil objetiva do fabricante somente poderá ser imputada se houver demonstração dos elementos mínimos que comprovem o nexo de causalidade que justifique a ação proposta, ônus esse do consumidor.",{"_16":187,"_22":35,"_24":188},"b26e571f-37ee-421f-b5a0-9ef5d67c7903","A responsabilidade civil subjetiva dos fabricantes impõe ao consumidor a comprovação da existência de nexo de causalidade que o vincule ao fornecedor, mediante comprovação da culpa, invertendo o que tange ao resultado danoso suportado.","A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços e produtos, estabelecida pelo Código do Consumidor, reconheceu a relação jurídica qualificada pela presença de uma parte vulnerável, devendo ser observados os princípios da boa-fé, lealdade contratual, dignidade da pessoa humana e equidade.

A respeito da temática, assinale a afirmativa correta.",[62,83,91,99,106,115],[62,83,91,99,106,115],"tagsTree",[],"actionData","errors"]

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