Na sucessão testamentária pode ser chamada a suceder uma pessoa jurídica;

Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão;

Não podem ser nomeados herdeiros nem legatários os irmãos da pessoa que, a rogo, escreveu o testamento.

Os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas em testamento pelo testador, mas nascidos 36 (trinta e seis ) meses após a abertura da sucessão;