O trabalho externo é admissível no regime fechado.

Em se tratando de reincidentes em crimes dolosos, as penas restritivas de direitos podem ser autônomas.

São penas restritivas de direitos: interdição temporária de direitos e pagamento de multa.

A limitação de final de semana é uma das penas restritivas de direitos e consiste em permanecer em casa de albergado por cinco horas aos finais de semana.

As penas restritivas de direito não possuem caráter substitutivo das penas privativas de liberdade.