Questão de Direito Administrativo
Segundo a Lei Orgânica do Município de Osasco, os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos por meio de qual é a forma correta de expedição dos atos administrativos?
A
decreto, no caso de lotação e relotação nos quadros de pessoal.
B
decreto, no caso de declaração de necessidade ou utilidade pública, ou interesse social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa.
C
portaria, no caso de aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração.
D
portaria, no caso de admissão de servidores para serviços de caráter temporário.
E
portaria, no caso de abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários.
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