Questão de Saúde Mental
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a 'Constituição Cidadã', Artigo 5o, todos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Assim, podemos considerar esses direitos, nos seguintes termos:
A
o registro civil de nascimento e a certidão de óbito são pagos, inclusive para os reconhecidamente pobres.
B
o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, mas não para o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
C
a lei penal poderá ser retroagida, em qualquer tempo, independente da situação do réu.
D
a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
E
a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, sendo optativa a informação à família.
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