01 - A Lei 6.938 é uma das mais importantes leis ambientais do Brasil que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Sobre essa legislação assinale as afirmativas corretas sobre as funções dessa lei.

I – Transferir para o direito ambiental conceitos normativos como meio ambiente, vislumbrando a preservação na sua complexidade e multifatorialidade, e ainda conceitos como degradação da qualidade ambiental, poluição, poluidor e recursos ambientais.

II – Nortear os princípios de poluidor pagador, quanto suas responsabilidades em ações movidas pelo Ministério Público.

III – A criação de uma articulação entre os diversos órgãos públicos na busca pela preservação ambiental, através da instituição do SISNAMA (sistema Nacional do Meio Ambiente).

IV – Estabelece diretrizes para a implantação da política nacional dos resíduos sólidos.

Assinale a alternativa correta: