Trata de diretrizes e regras no sentido administrativo-burocrático, objetivando a operacionalização dos serviços do SUS.

Norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

São atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei.

Conjunto de diretrizes técnicas que visam nortear a operacionalidade de um determinado serviço.