Questão de Auditoria
Em relação aos impostos de Competência dos Estados, julgue os itens a seguir:
Está correto o que se afirma apenas em:
- Cabe à Resolução do Senado Federal estabelecer as alíquotas máximas do ITCMD - Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação.
- Resolução do Senado Federal poderá estabelecer as alíquotas internas mínimas do ICMS.
- Salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser superiores às previstas para as operações interestaduais.
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