Com a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e o Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos (SNGRH), instituídos pela Lei n° 9.433/97, a gestão dos recursos hídricos visando os múltiplos usos das águas. A fim de promover a descentralização da gestão e garantir a participação do Poder Público (das esferas municipal e estadual), da sociedade civil (ONGs, universidades, associações) e de usuários de água de uma determinada região em que águas pluviais, superficiais ou subterrâneas convergem para um rio principal cujas águas são despejadas numa única foz. Qual alternativa apresenta o instrumento criado pela Lei n° 9.433/97?